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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Processo 1137880-47.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Joisse Kely da Silva Mulinari - - Alice da Silva Borges - Com a exclusão do DETRAN-SP do presente processo, somente resta no polo passivo a CET, sociedade de economia mista. Assim, RECONHEÇO, consoante o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, e com base no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO e DETERMINO a remessa dos autos para livre distribuição perante as Varas da Fazenda Pública da comarca da Capital/SP. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BOLSONI MACHADO (OAB 499680/SP), GUSTAVO BOLSONI MACHADO (OAB 499680/SP)
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