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1137855-84.2026.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública · Ato ordinatório

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1137855-84.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: SEBASTIAO FERREIRA LESTE ADVOGADO(A): THIAGO DE BARROS VIEIRA (OAB MG141676) ATO ORDINATÓRIO Visando à verificação do enquadramento da presente ação ao Acordo de Cooperação Técnica nº 240/2023 e ao Processo SEI nº 0834618-95.2023.8.13.0000, fica o Estado de Minas Gerais intimado para se manifestar sobre a possibilidade de acordo e, sendo o caso, apresentar a proposta no prazo de 10 (dez) dias.

    Fonte oficial

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