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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1137820-74.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andre Paim dos Santos - - Duceval Alves de Andrade - - Felipe Ferreira de Matos - - Jeferson Marcondes de Oliveira - - Umberto Bedendo Gomes Monteiro - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para que a parte autora emende a petição inicial a fim de: (i) juntar aos autos cópia de todos os contracheques de todo o período não atingido pela prescrição;FELIPE FERREIRA DE MATOS. (ii) juntar aos autos cópia de procuração atualizada e devidamente assinada. Caso se trate de incapaz, a procuração deve ser em nome do incapaz, representado pelo responsável;UMBERTO BEDENO GOMES MONTEIRO. Deverá a parte peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário. No silêncio, o feito será extinto (art. 321, parágrafo único, CPC). Após, conclusos. - ADV: ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP), ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP), ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP), ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP), ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1137820-74.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andre Paim dos Santos - - Duceval Alves de Andrade - - Felipe Ferreira de Matos - - Jeferson Marcondes de Oliveira - - Umberto Bedendo Gomes Monteiro - Vistos. Ciente da anotação na movimentação processual sobre a possível repetição de ação. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é comum o fracionamento de demandas envolvendo as mesmas partes. Determino a livre redistribuição da presente ação, cabendo à parte ré alegar eventual litispendência, em sede de preliminar, por ocasião da apresentação de sua defesa. Assim, devolvam-se os autos ao distribuidor, com as cautelas de praxe, para livre distribuição por sorteio. Intime-se. - ADV: ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP), ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP), ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP), ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP), ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP)
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