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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1137628-44.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Inexigibilidade - M Pozenato & Cia Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por M Pozenato Cia Ltda Me, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pugnando pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a recolher ICMS-DIFAL nas operações interestaduais. Pois bem. Em que pesem as alegações da autora, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência. Faz-se necessária a instauração do contraditório e regular instrução do feito para comprovação das alegações iniciais. A rigor, o ICMS-DIFAL foi instituído pela Lei Estadual nº 17.470/2021, que respeitou ao prazo nonagesimal, tendo a Lei Complementar Federal nº 190/2022 apenas regulado a distribuição de arrecadação do referido imposto em operação interestadual. Ademais, a exata natureza das operações bem como sua extensão dependem de prova técnico-contábil. Assim, ausente os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Sem prejuízo, cite-se a parte ré via portal eletrônico. Caso necessário, servirá a presente como mandado, para fins de citação. Intime-se. - ADV: FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO (OAB 419642/SP)
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