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TJSP · Foro Central Cível - 25ª Vara Cível
Processo 1137523-28.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1007801-55.2021.8.26.0020) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - M5 Indústria e Comércio de Vestuário e Geral Ltda. - CCP Marfim Empreendimentos Imobiliários S.a - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições nele contidos e EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de interesse recursal (art. 1.000, CPC), certifique-se o trânsito em julgado imediatamente. Custas recolhidas e as guias Dares estão vinculadas no sistema SAJ/PG5 e inutilizadas. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos P.I.C. - ADV: PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), HENRIQUE FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 70259/RS), MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (OAB 274361/SP)
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