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2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 1137363-76.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Claro S/A - Embargdo: Estado de São Paulo - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1137363-76.2025.8.26.0053/50000 Relator(a): JAYME DE OLIVEIRA Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 28/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 18 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Maria Luiza Salles Vasconcellos (OAB: 428182/SP) - Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP) - Victor Nunes Campos Correa (OAB: 533275/SP) (Procurador) - 1º andar
2026-08-25 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1137363-76.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMUM. TUTELA ANTECIPADA. SEGURO GARANTIA. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMUM COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA APRESENTAÇÃO DE GARANTIA. A AUTORA BUSCA ANTECIPAR A CAUÇÃO RELATIVA AO DÉBITO FISCAL DE ICMS E EVITAR MEDIDAS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA. DESTA FORMA, ASSEGURARIA A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NA EFICÁCIA DO SEGURO GARANTIA PARA IMPEDIR PROTESTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ADEQUAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA APRESENTAÇÃO DE GARANTIA.4. O SEGURO GARANTIA É ACEITO COMO MEIO DE GARANTIR O DÉBITO FISCAL, A PERMITIR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, CONFORME O ART. 206 DO CTN E O ART. 9º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.5. A OFERTA DE SEGURO GARANTIA IMPEDE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL E A INSCRIÇÃO NO CADIN E GARANTE QUE A FAZENDA PÚBLICA NÃO SOFRA PREJUÍZOS, CONFORME PRECEDENTES DO E.STJ E DESTE E. TRIBUNAL. 6. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO CARÁTER INCIDENTAL DA PRESENTE AÇÃO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO DO E. STJ.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 205 E 206.LEI Nº 6.830/80, ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 2.006.993/PR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 29.05.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006502-13.2025.8.26.0114, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.12.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Nunes Campos Correa (OAB: 533275/SP) (Procurador) - Maria Luiza Salles Vasconcellos (OAB: 428182/SP) - Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP) - 1º andar