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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1137278-56.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Consulta - Martha Rodrigues Lopes - Vistos. Para deferimento da gratuidade, apresente a impetrante sua última declaração de renda ou extratos de seus cartões. Sem prejuízo, processe-se com a liminar. O laudo de fls.18/28 indica histórico de aneurisma (fl.24). Além disso, ofende o princípio da razoabilidade, e viola o direito fundamental à saúde, o decurso do prazo de seis mexes sem a continuidade das consultas, conforme a prova coligida. Dito isso, defiro a liminar, para impor à impetrada a realização de nova consulta, no prazo de 15 dias. Servirá a presente como ofício. Caberá à impetrante o protocolo. Ouço o coator. Vista ao Parquet. Intimem-se. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)
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