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TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 17/08/2026 1137081-38.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1137081-38.2025.8.26.0053; Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Jansen Francisco Martin Arroyo (OAB: 210922/SP) (Procurador); Apelado: Artemis Incorporadora Spe Ltda; Advogado: Fabiano Marcos da Silva (OAB: 243213/SP)
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