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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 1136978-31.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; RAMON MATEO JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1136978-31.2025.8.26.0053; Revogação/Anulação de multa ambiental; Apelante: Silcon Ambiental Ltda; Advogado: Alessandro Batista (OAB: 223258/SP); Apelado: Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo; Advogada: Ieda Katsue Hashimoto (OAB: 357625/SP);
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