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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1136756-29.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Vanessa Barbosa Rodrigues - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal condiciona a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos financeiros, portanto, diante da ausência de elementos claros que permitam concluir pelo direito de gratuidade postulado, faculto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que se comprove a necessidade alegada. Deverá a autora apresentar cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos (contracheques), bem como das três últimas declarações de imposto de renda (titular ou dependente) e extratos bancários e de cartão de crédito/débito. Alternativamente, poderá recolher a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: KARINA OLIVEIRA BRITO (OAB 473180/SP)
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