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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1136356-15.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Pedro Guermandi Hernandez José - - Ana Paula Guermandi Hernandez José - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Não houve pedido de justiça gratuita. 3. Deverá a parte autora emendar a petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para: (i) juntar aos autos cópia do documento pessoal. (ii) juntar procuração atualizada e devidamente assinada (apócrifa). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: ANA PAULA GUERMANDI HERNANDEZ JOSÉ (OAB 466423/SP), ANA PAULA GUERMANDI HERNANDEZ JOSÉ (OAB 466423/SP)
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