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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1136332-84.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - Jean Richard Antunes de Campos Bowen - Vistos. 1. Toma-se como endereço residencial da parte aquele por ela assim declarado na petição inicial, caso não tenha trazido comprovante de endereço. Arcará a parte, contudo, com os ônus processuais, caso precise ser intimada no endereço declarado como residencial, e nele não seja encontrada (mesmo que seja o endereço funcional, declarado como residencial, por motivos de segurança). Aplica-se, no caso, o disposto no artigo 77, VII e 274 CPC 2. Quanto à tutela de urgência, considerando que nesta fase de cognição sumária não vislumbro ilegalidade perpetrada pela requerida, probabilidade de direito ou o perigo de dano necessários à subsidiar o pedido de tutela de urgência, faz-se necessário a instauração do contraditório e regular instrução do feito para comprovação das alegações iniciais. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3. Cite-se a parte ré via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1136332-84.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - Jean Richard Antunes de Campos Bowen - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para que a parte autora emende a petição inicial a fim de juntar aos autos cópia de procuração atualizada e devidamente assinada. Deverá a parte peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário. No silêncio, o feito será extinto (art. 321, parágrafo único, CPC). Após, conclusos. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)
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