1135755-43.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135755-43.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Gleice Kelly Ferreira de Lima - Magistrado(a) José Francisco Matos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA-PRÊMIO, CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E (II) SUA APTIDÃO PARA INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, APESAR DE SUA NATUREZA EVENTUAL, É CONSIDERADA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.4. A SENTENÇA RECORRIDA APLICA CORRETAMENTE A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, CONFORME A EC 113/2021, ATÉ SUA REVOGAÇÃO PELA EC 136/2025, APÓS O QUE DEVEM SER APLICADOS OS CRITÉRIOS INFRACONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS, MANTENDO-SE, NO MAIS A SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO PARA MODULAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE 10.9.2025. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL E INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. 2. APLICAÇÃO DA SELIC ATÉ 9.9.2025, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DE 10.9.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB: 148615/SP) - Esdras Levi do Nascimento Valente (OAB: 407911/SP) - 16º Andar, Sala 1607