1135677-39.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135677-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thiers Cabral Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.A. e outro - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”.DANO MORAL PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBER INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MORAL, FUNDADA NOS ABORRECIMENTOS E PREOCUPAÇÕES DECORRENTES DO APONTAMENTO DE SEU NOME EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO A MERA INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM PLATAFORMA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO EM ATRASO, AINDA QUE EVENTUALMENTE INDEVIDO, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE O APELANTE NÃO SOFREU ABALO DE CRÉDITO, NÃO LHE FOI IMPOSTA QUALQUER RESTRIÇÃO CADASTRAL, TAMPOUCO OCORREU LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA NÃO FICOU EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DE COBRANÇAS VEXATÓRIAS AO CONSUMIDOR, TAMPOUCO DIMINUIÇÃO DE SEU “SCORE” INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 11 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VERBA FIXADA EM R$ 1.000,00, TIDA POR IRRISÓRIA PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAR ESTA VERBA, CONFORME A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP ADMISSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR, MAS NÃO PARA O MONTANTE PLEITEADO DESCABIMENTO DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, PORQUANTO O CASO EM APREÇO NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 85, §8º, DO CPC CONQUANTO O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO SEJA IRRISÓRIO PARA FINS DE FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, ISTO É, R$ 30.271,47, NÃO SE MOSTRA BAIXO, DE MODO QUE TAL VALOR DEVE SER A BASE DE CÁLCULO PARA ARBITRAMENTO DA REFERIDA VERBA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE AFASTA A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - VERBA ORA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUE SE AFIGURA ADEQUADA PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO, LEVANDO EM CONTA OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 85, §2º, INCISOS I A IV, DO CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NESTE ASPECTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar