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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1134578-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Wendell Rosa da Silva - Banco do Brasil S/A e outro - Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam; e b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do Banco do Brasil S/A, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça para fins recursais. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, ex vi dos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. - ADV: ERICK PATRIK RESENDE DE LIMA (OAB 387132/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ALUISIO HILARIO OLIVEIRA (OAB 284059/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
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