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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1134218-75.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Kauã Miguel Milagres Arouxa - Vistos. 1. Toma-se como endereço residencial da parte aquele por ela assim declarado na petição inicial, caso não tenha trazido comprovante de endereço. Arcará a parte, contudo, com os ônus processuais, caso precise ser intimada no endereço declarado como residencial, e nele não seja encontrada (mesmo que seja o endereço funcional, declarado como residencial, por motivos de segurança). Aplica-se, no caso, o disposto no artigo 77, VII e 274 CPC 2. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos evidenciam, em cognição sumária, que o autor encontrava-se sob guarda judicial definitiva da falecida, constando expressamente do respectivo termo a condição de dependente para fins previdenciários. Ademais, a parte autora trouxe precedentes judiciais que, em situações análogas, reconhecem o direito do menor sob guarda à pensão por morte, revelando a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida. O perigo de dano igualmente está demonstrado, haja vista que se cuida de benefício de natureza alimentar postulado por adolescente que alega ter dependido economicamente da guardiã falecida. A demora inerente ao regular processamento da demanda pode acarretar prejuízo relevante à sua manutenção e ao atendimento de suas necessidades básicas, circunstância que recomenda a adoção de medida provisória. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV que implante provisoriamente o benefício de pensão por morte em favor do autor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. Cite-se e intime-se a requerida para cumprimento da presente decisão e apresentação de contestação. 3. Cite-se a parte ré via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: FELIPE SALATA VENANCIO (OAB 315882/SP), DANIELLY TINTI SCHARF SALATA (OAB 387542/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1134218-75.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Kauã Miguel Milagres Arouxa - Vistos. Ante a renúncia do prazo recursal, remetam-se os autos ao JEFAZ. Int. - ADV: DANIELLY TINTI SCHARF SALATA (OAB 387542/SP), FELIPE SALATA VENANCIO (OAB 315882/SP)
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