1134156-85.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Nº 1134156-85.2026.8.13.0024/MG AUTOR: CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): KENNIO JOÃO BORGES DA SILVA (OAB MG123804) ADVOGADO(A): CAMILA INACIO DOS SANTOS MACEDO (OAB MG108622) DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL que CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA ajuizou em face de MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. A autora fez pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, assevera que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 3. Assim, considerando a previsão do § 2º do art. 99 do CPC, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia de sua última declaração de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou outros documentos comprobatórios de renda que demonstrem não ter condições de pagar as custas do processo, de modo a propiciar uma melhor e mais abalizada análise do seu pleito. 4. Embora a Massa Falida tenha se manifestado no evento 9, o processamento da ação depende da resolução quanto às custas do processo, de modo que deixo, neste momento, de manifestar acerca da contestação apresentada. 5. Intimar. Cumprir.