1133994-35.2022.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133994-35.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fidel Nunez Knittel (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Luso Brasileiro S/A - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA EM CONCESSIONÁRIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS, COM ESCLARECIMENTO E CORREÇÃO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RELACIONADA À RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS INTERVENTORES NOMEADOS PELO MUNICÍPIO APÓS INTERVENÇÃO EM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, REQUEREU MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E APONTOU ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.987/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A TESE DE RESPONSABILIDADE DOS INTERVENTORES; (II) ESTABELECER SE HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INDICADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO; E (III) DETERMINAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NA REFERÊNCIA AO DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.987/95. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU A TESE RELATIVA À INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA, AO RECONHECER QUE O AVAL CONSTITUI OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E SOLIDÁRIA, NÃO SENDO AFASTADA PELA INTERVENÇÃO DO PODER CONCEDENTE NA CONCESSIONÁRIA DEVEDORA. 5. A INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO TRANSFERE AO MUNICÍPIO A RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATOS PRIVADOS CELEBRADOS PELA CONCESSIONÁRIA COM TERCEIROS, NEM EXONERA O AVALISTA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. A REJEIÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO E AOS INTERVENTORES DECORRE DA INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O RITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PERMANECENDO RESGUARDADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. 7. A TEORIA DA IMPREVISÃO FOI APRECIADA, CONCLUINDO-SE QUE A PANDEMIA DA COVID-19, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REVISÃO CONTRATUAL SEM DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 317 E 478 DO CÓDIGO CIVIL. 8. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FOI AFASTADA COM FUNDAMENTO NA PROVA PERICIAL CONTÁBIL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, A QUAL CONFIRMOU A REGULARIDADE DOS VALORES EXECUTADOS. 9. O ACÓRDÃO EXAMINOU A EFICÁCIA DO ADITAMENTO CONTRATUAL E CONCLUIU QUE O INSTRUMENTO NÃO EXCLUIU EXPRESSAMENTE OS ENCARGOS MORATÓRIOS ORIGINALMENTE PACTUADOS, PRESERVANDO A FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. 10. VERIFICA-SE ERRO MATERIAL NA REFERÊNCIA AO DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.987/95, DEVENDO SER CORRIGIDA A MENÇÃO PARA CONSTAR O ART. 25, §§ 1º E 2º, SEM ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO OU DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 11. O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE SATISFEITO QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA É ENFRENTADA, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, APENAS COM ESCLARECIMENTOS E CORREÇÃO MATERIAL DA REFERÊNCIA AO ART. 25, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.987/95, SEM EFEITOS INFRINGENTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. O JULGADOR DEVE ENFRENTAR APENAS AS QUESTÕES APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, NÃO ESTANDO OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. 3. O ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL PODE SER CORRIGIDO SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. 3. O PREQUESTIONAMENTO DISPENSA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA FOI APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Mendes Cruz (OAB: 25711/BA) - Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Joao Gabriel Gomes Pereira (OAB: 296798/SP) - 3º andar