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1133947-66.2026.8.26.0053

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública

    Processo 1133947-66.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda., - Vistos. Fls. 347/351 - Considerando a oposição de embargos de declaração com potencial efeito infringente, dê-se vista à parte embargada para que se manifeste, no prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.Após, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), RENATA CRISTINA DE CAMARGO FREITAS (OAB 506401/SP)

    Fonte oficial

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