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Publicações do processo
1133893-53.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1133893-53.2026.8.13.0024/MG AUTOR: LUCAS BERNARDO SOUZA JAMIL ALVES ADVOGADO(A): LUCAS BERNARDO SOUZA JAMIL ALVES (OAB MG147206) RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO Vistos etc. Nada a deliberar. A juntada de documentos pela ré, acompanhada de requerimento de declaração de cumprimento da obrigação de fazer, não enseja, por si só, pronunciamento judicial nesse sentido. Eventual alegação de descumprimento da tutela de urgência é que deverá ser submetida à apreciação do juízo, ocasião em que, se necessário, será determinada a intimação da ré e apurada a eventual incidência das astreintes. Intimem-se para simples ciência. Quanto ao mais, aguarde-se a realização da audiência. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. OTAVIO PINHEIRO DA SILVA Juiz de Direito
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