1133730-57.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133730-57.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Frederico Gehring Cardoso - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOIMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO MILITAR (DEJEM). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DISCUTE-SE SOBRE A NATUREZA DA VERBA DEJEM. VERBA DE NATUREZA SALARIAL RECEBIDA EM RAZÃO DO TRABALHO EXERCIDO FORA DO EXPEDIENTE NORMAL. SUPERVENIÊNCIA DA LCE 17.293/20, QUE CARACTERIZOU A DEJEM COMO VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DISPOSITIVO, CONTUDO, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP NA ADI Nº 2012280-37.2021.8.26.0000. ENTRETANTO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO INCISO II DO ART. 58 DA LEI 17.293/20, PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TJ/SP NO JULGAMENTO DA ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, FOI CASSADA PELO E. STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.449.987, DE MODO QUE A REDAÇÃO ORIGINAL DO REFERIDO ARTIGO FOI RESTAURADA. TESE FIXADA NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, COM SUA REDAÇÃO CORRIGIDA NA PETIÇÃO CÍVEL 0000072-22.2025.8.26.0968: “POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.227/2013), NÃO OBSTANTE O ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 17.293/20. INCIDÊNCIA. VANTAGEM PROPTER LABOREM E VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 463 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DICÇÃO DO ART. 43 DO CTN. LIBERALIDADE DO LEGISLADOR AO AFASTAR DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EX NUNC NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM.” (PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, JULGADO EM 11/05/2023). INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP) - 16º Andar, Sala 1607