1133650-93.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133650-93.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Expedito Alexandre da Silva - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-SEGURANÇA E EVOLUÇÃO DA VERBA, POR EXERCÍCIO DE ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TEMA 1.017 DO STJ. PERÍODO ANTERIOR À EC 103/2019. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA MESMA NATUREZA. DIREITO À INCORPORAÇÃO E EVOLUÇÃO DE ACORDO COM A GRATIFICAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, DA LCE 813/1996. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Teixeira de Andrade (OAB: 512012/SP) - 16º Andar, Sala 1607