Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1133455-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Fernando Matos Fonseca - Vistos. Ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, abra-se vista à parte adversa, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, dos embargos apresentados pela Fazenda Pública, no prazo de cinco dias. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: LEA CÍNTIA THOMAZ DE ASSIS FERREIRA (OAB 210079/SP), RONALDO LIGIERI SONS (OAB 526273/SP)