2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133434-35.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: EURISMAR LOPES e outros - Recorrido: Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Rilton Jose Domingues - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. EXCLUSÃO DAS FÉRIAS EFETIVAMENTE USUFRUÍDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, À LUZ DA NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019.RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA E DAS FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDE, CONTUDO, SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE USUFRUÍDAS, EM QUE O SERVIDOR JÁ PERCEBE OS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO DESCANSO REMUNERADO.DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, NÃO INCIDINDO SOBRE AS FÉRIAS EFETIVAMENTE USUFRUÍDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA EC Nº 136/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Baptista Amorim (OAB: 459529/SP) - Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB: 141421/SP) - Ana Beatriz Jorge Albernaz (OAB: 72780/DF) - Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) - 16º Andar, Sala 1607