1133273-25.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho

DESPACHO Nº 1133273-25.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Anna Giullia Lauretino - Embargte: Mariana Laurentino da Silva Celestino - Embargte: Aaron Ikechukwu Laurentino Mbamara - Embargte: Cristiane Aparecida Laurentino - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Em atenção ao princípio do contraditório, verifica-se que a controvérsia recursal envolve matéria subsumível às hipóteses previstas no art. 178, incisos I e II, do CPC, em razão da possível existência de interesse social e do envolvimento de direito de incapaz, o que torna indispensável a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, sob pena de nulidade, nos termos do art. 279, caput e §1º, do CPC. Diante da natureza da lide, determino à z. Serventia a abertura de vista dos autos à Douta Procuradoria de Justiça, por intermédio de seu representante que oficia perante as Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: William da Cruz (OAB: 371437/SP) - Kleber Weverton Camilo do Carmo (OAB: 505246/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - 1° andar