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Publicações do processo
1133200-53.2025.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1133200-53.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Bruno Barbosa Sausa Viana - Vistos. Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, fica a parte requerida intimada, no prazo legal, a se manifestar. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1133200-53.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Bruno Barbosa Sausa Viana - Vistos. Verifica-se que o valor global informado no presente incidente processual para fins de expedição da requisição de pagamento não corresponde ao montante homologado por este Juízo. Nos termos do art. 5º, §2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, incumbe ao advogado o correto preenchimento dos dados do peticionamento eletrônico destinado à instauração do incidente de requisição de pagamento, cabendo ao Juízo rejeitar o pedido quando constatado o fornecimento incorreto de dados ou, sendo possível, determinar sua retificação antes da transmissão da requisição. No caso concreto, a divergência entre o valor homologado e o valor informado no incidente impede o regular prosseguimento da requisição, porquanto o requisitório deve refletir fielmente o crédito reconhecido judicialmente. Diante do exposto,INDEFIROo prosseguimento do presente incidente processual. Intime-se a parte autora para que, no prazo de10 (dez) dias, promova o cadastramento de novo incidente processual, observando rigorosamente os valores constantes da decisão homologatória dos cálculos, bem como o correto preenchimento de todos os dados necessários à expedição da requisição de pagamento, em conformidade com o Provimento CSM nº 2.753/2024. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Intimem-se. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)
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