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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1133072-96.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Guilherme Nascimento - - Leticia de Souza Monteiro - Nestes termos, CONCEDO a TUTELA provisória de urgência para suspender os efeitos dos autos de infração AIT: nº SIC4825655 e nº 6RA2671699 em relação ao primeiro autor, Guilherme do Nascimento Gouveia. Cite-se a ré, para que apresente contestação, no prazo legal. Cópia dessa decisão valerá como Ofício e como Mandado. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se e cumpra-se, servindo a presente como Ofício, para cumprimento da tutela concedida, a ser encaminhado pela parte interessada ao(s) requerido(s). - ADV: JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI (OAB 376684/SP), JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI (OAB 376684/SP)
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