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TJSP · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 1133059-24.2024.8.26.0100/SP AUTOR: JEAN CERQUEIRA DE SANTANA ADVOGADO(A): FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB BA074150) RÉU: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, proceda a serventia à baixa processual, observadas as cautelas de praxe, após a devida conferência quanto ao recolhimento de eventuais custas processuais pendentes. Ressalto que, eventual saldo remanescente deverá ser cobrado por meio de cumprimento de sentença, a ser distribuído como um novo processo, devidamente apensado ao processo originário. Em caso de dúvidas quanto ao procedimento, recomenda-se a leitura do manual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça: Infoeproc17.pdf.
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