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Processo 1133024-40.2026.8.26.0053

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
4
Período das publicações
10/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP4 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1133024-40.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Marcos Henrique Cézar - Vistos. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita, pois a parte autora aufere vencimentos brutos superiores a R$ 7.000,00 (sete mil reais)

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