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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1133004-49.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - LICENÇA SAÚDE - Vicente Belin - Vistos. 1. Fls. 51/52: recebo a manifestação como emenda à inicial, inclusive quanto ao valor da causa, que passa a ser de R$ 18.341,37. Anote-se. 2. As divergências relacionadas aos períodos controvertidos, à quantidade de dias e ao cálculo apresentado serão apreciadas por ocasião do julgamento do mérito. 3. Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo Portal Eletrônico, para contestação no prazo legal. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de quinze dias. 5. Após, tornem conclusos para saneamento e apreciação da prova pericial médica. Intime-se. - ADV: LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP)
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