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1132558-96.2026.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
3 publicações
Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Decisão

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1132558-96.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: LUIZ CLAUDIO BEKESAS ADVOGADO(A): VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB SP381366) ADVOGADO(A): FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB SP386282) DECISÃO Vistos, etc... Acolho a emenda à inicial lançada em evento 35 para determinar a inclusão de Magda Zaine Ladeira Bekesas no polo passivo da presente demanda. Providencie o Sr. Gerente de Secretaria as anotações pertinentes. Indefiro o pedido de tutela de urgência pelo fato de que não se verificar, de plano, a plausibilidade do direito invocado, sendo necessária a formação da lide e instituição de contraditório para apuração do direito. Ademais, importa relevar que o Poder Judiciário somente possui ingerência residual na esfera da Administração Pública (Poder Executivo) para controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, em respeito ao Principio da Separação dos Poderes, devendo haver assim flagrante ilegalidade, o que entretanto não ocorre no presente momento. Dar ciência à parte autora sobre o contido em evento 37, fixado o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, aguardar a audiência já designada. Intimar.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Ato ordinatório

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1132558-96.2026.8.13.0024/MGRELATOR: HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO REQUERENTE: LUIZ CLAUDIO BEKESAS ADVOGADO(A): VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB SP381366) ADVOGADO(A): FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB SP386282) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 08/09/2026 - Juntada de certidão

    Fonte oficial

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