Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1132452-84.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Gilson Alves de Lima Junior - Ante o exposto, quanto ao pedido de abstenção de instauração ou prosseguimento de procedimento administrativo de suspensão ou cassação do direito de dirigir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva do Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP. No mais, DENEGO A SEGURANÇA. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei 12.016/2009. P.R.I.C. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1132452-84.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Gilson Alves de Lima Junior - Vistos. Considerando que as informações já foram apresentadas às fls. 27/81, encaminhe-se cópia deste despacho, via e-mail, para Central de Mandados e ao Oficial de Justiça, solicitando a devolução do mandado nº 053.2026/146323-4 expedido às fls. 24, no prazo de 24 horas, independentemente de cumprimento. Aguarde-se a manifestação do Ministério Público, após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)
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