1132206-25.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132206-25.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Aaff Participacoes Ltda. - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AAFF PARTICIPAÇÕES LTDA CONTRA O DIRETOR DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, VISANDO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DO ITBI SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL, COM BASE NO ARTIGO 156, §2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A IMPETRANTE ALEGA QUE A IMUNIDADE É INCONDICIONADA E QUE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO, NÃO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL E (II) DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO CORRETA PARA O ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECONHECEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, AFIRMANDO A NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI, SALVO COMPROVAÇÃO FUTURA DE ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA, CONFORME ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF.4. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO, CONFORME TEMA 1113 DO STJ, NÃO PODENDO O MUNICÍPIO ARBITRAR PREVIAMENTE COM BASE EM VALOR DE REFERÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL NÃO É INCONDICIONADA, DEPENDENDO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. 2. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DA TRANSAÇÃO, NÃO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, §2º, INCISO I; CTN, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 796.376-SC, TEMA 796; STJ, TEMA 1113. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Inhasz Cardoso (OAB: 235705/SP) - Erick Calheiros Aleluia (OAB: 12118/AL) - Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador) - 1° andar