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Publicações do processo
1131785-98.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1131785-98.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Andrea Marques Calçada - - Alexandre Marques Calçada - Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, o que faço para tornar definitiva a liminar de fls. 97/100. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Serve, cópia da presente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.I.C. - ADV: OSCAR DOS SANTOS FERNANDES (OAB 88863/SP), OSCAR DOS SANTOS FERNANDES (OAB 88863/SP)
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