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2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 1131756-72.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Abyara Brokers Intermediacao Imobiliaria Ltda. (Em recuperação judicial) - Interessado: Agillitas Serviços de Pagamentos Ltda. - Embargda: Neila Aparecida Crispim - Embargda: Gafisa S/A - Interessado: RENDIMENTOPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1131756-72.2024.8.26.0100/50000 Relator(a): OLAVO PAULA LEITE ROCHA Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 28/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 194 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Tiago Mackey Martins de Assis Gomes (OAB: 243775/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Neila Aparecida Crispim (OAB: 309691/SP) (Causa própria) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 4º andar
2026-08-25 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1131756-72.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Agillitas Serviços de Pagamentos Ltda. - Apelante: Abyara Brokers Intermediacao Imobiliaria Ltda. (Em recuperação judicial) - Apelante: RENDIMENTOPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Apelada: Neila Aparecida Crispim - Apelada: Gafisa S/A - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento aos recursos. V. U. Compareceu o Dr. Dennis Cordeiro Hermogenes Ferreira 106926/PR. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA E DA PAGADORIA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR IMOBILIÁRIA E POR EMPRESA DE PAGADORIA CONTRA SENTENÇA QUE AS CONDENOU SOLIDARIAMENTE AO REEMBOLSO DE VERBAS DE CORRETAGEM E COBRANÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS: (I) SABER SE A CORRETORA E A EMPRESA DE PAGADORIA TÊM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS EM RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA; E (II) SE É POSSÍVEL REDIRECIONAR A CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA CORRETAGEM À CONSTRUTORA SEM PEDIDO EXORDIAL EXPLÍCITO EM SEU DESFAVOR. III. RAZÕES DE DECIDIRÉ DECENAL A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VERBAS FUNDADA NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR ATRASO DA OBRA (STJ, TEMA 1.099). ILEGITIMIDADE PASSIVA: CORRETORA E PAGADORIA NÃO INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DA INCORPORAÇÃO E NÃO RESPONDEM PELO ATRASO DA OBRA PROMOVIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTRUTORA (STJ, TEMA 1.173 E RESP Nº 2.155.898/SP). DIANTE DE PEDIDOS CONDENATÓRIOS FRACIONADOS E DIRECIONADOS EXCLUSIVAMENTE CONTRA CADA RÉU NA INICIAL, VEDA-SE A CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AO REEMBOLSO DA CORRETAGEM EM SEDE DE RECURSO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE ]RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO ÀS APELANTES. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CORRETORA E A PAGADORIA NÃO RESPONDEM PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. 2. O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO IMPEDE CONDENAR A CONSTRUTORA A RESTITUIR TAXA DE CORRETAGEM SE A EXORDIAL NÃO DEDUZIU PEDIDO CONDENATÓRIO ESPECÍFICO EM SEU DESFAVOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC/2002, ARTS. 205 E 206, § 3º, V; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 141, 485, VI, 489, § 1º, IV E V, 492, 1.013, §§ 1º A 3º; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 339; STJ, TEMA 938, TEMA 1.099 (RESP 1.897.867/CE), TEMA 1.173, SÚMULA 543, RESP 2.155.898/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 11.03.2025, AGINT NO RESP 2.113.941/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 20.05.2024, RESP 1.811.153/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 15.02.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017708-39.2016.8.26.0114, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.07.2026, APELAÇÃO CÍVEL 1002341-15.2024.8.26.0010, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Tiago Mackey Martins de Assis Gomes (OAB: 243775/SP) - Tiago Cirilo de Queiroz (OAB: 432490/SP) - Sofia Paiva Fortes (OAB: 469576/SP) - Caroline Ferreira Dias (OAB: 379860/SP) - Neila Aparecida Crispim (OAB: 309691/SP) (Causa própria) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 4º andar