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Processo 1131703-67.2026.8.26.0053

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
3
Período das publicações
27/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1131703-67.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Espólio de José Carlos Tobias dos Santos - Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinando que o ITCMD e os emolumentos cartorários tanto quanto eventuais consectários e emolumentos

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