1130737-07.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho

Processo 1130737-07.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Milena dos Santos Silva - Vistos. A inicial não detalha como ocorreu o acidente, a data do infortúnio e como este se relaciona com o trabalho. Para o processamento e julgamento da demanda na esfera estadual a incapacidade laborativa do(a) autor(a) deve estar relacionada a acidente sofrido no exercício das funções laborais, no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela, ou à doença adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigos 19 a 21 da Lei 8.213/91). Cumpre salientar, que é preciso que se informe a data do suposto infortúnio, para a análise da cobertura acidentária à época do ocorrido. Por fim, a autora deverá emendar a inicial para esclarecer as lesões resultantes do acidente, informando a lateralidade (direita ou esquerda) do membro afetado; uma vez que a ausência de detalhamento impede a correta nomeação de profissional que poderá analisar eventuais sequelas. Deste modo, concedo à autora o prazo de 15 dias para que EMENDE a inicial, sob pena de indeferimento: esclarecendo o que se discutirá no presente feito, informando como ocorreu o acidente, a data do infortúnio, lateralidade da lesão e como este se relaciona com o trabalho exercido pela autora. Int. - ADV: PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB 526816/SP)