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TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível
Processo 1130693-80.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Probase Empreendimentos Ltda - Daniel Marciel Correa e outros - Vistos. 1. Verifica-se que o termo de acordo de fls. 296/301 foi celebrado também por Aparecida Marcial Correa, a qual, embora tenha outorgado à patrona poderes específicos para transigir e firmar acordos, inclusive na condição de fiadora e devedora solidária nos presentes autos (fls. 302/303), não consta formalmente do polo passivo da execução. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a situação processual de Aparecida e, caso pretendam que o acordo produza efeitos em relação a ela na qualidade de parte executada, requerer a sua inclusão no polo passivo da execução, observada a qualificação constante do termo de acordo. Após, tornem conclusos para apreciação do acordo. 2. Fls. 301/306: Diante da cláusula 16 de fls. 301, proceda-se à imediata liberação de valores eventualmente bloqueados via Sisbajud, interrompendo-se a ordem programada de reiteração ("teimosinha"). Int. - ADV: KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI (OAB 420136/SP), LUÍS GUSTAVO LAGE GUERRA (OAB 429829/SP), LUIS GUSTAVO LAGE GUERRA (OAB 151622/MG)
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