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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1130241-12.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Jean Carlos Modesto - VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica(m) o(s) exequente(s), portanto, intimado(s) a providenciar(em) o respectivo peticionamento eletrônico na classe "Cumprimento de Sentença", ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, das NSCGJ, observada a justiça gratuita concedida ao autor. Aguarde-se por 30 dias a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo. Após, com a notícia da instauração, arquivem-se em definitivo (Código 61615) ou, no silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente (Código 61614), independentemente de nova publicação. Int. - ADV: LEA CÍNTIA THOMAZ DE ASSIS FERREIRA (OAB 210079/SP)
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