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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1130083-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Simone Cardoso dos Santos - Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de embargos de declaração de fls. 149/152, para: (i) sanar a omissão apontada quanto à alegada aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025 à fase anterior à expedição do requisitório, nos termos da fundamentação supra, negando a pretendida retroação a 1º de agosto de 2025 e mantendo o marco de 09/09/2025; e (ii) de ofício, adequar os consectários legais da parte dispositiva da sentença aos critérios acima fixados, na forma do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, a sentença persiste integralmente. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
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