Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1129937-76.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Fabio Mota - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal condiciona a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos financeiros, portanto, diante da ausência de elementos claros que permitam concluir pelo direito de gratuidade postulado, faculto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que se comprove a necessidade alegada. Deverá a autora apresentar cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos (contracheques), bem como das três últimas declarações de imposto de renda (titular ou dependente) e extratos bancários e de cartão de crédito/débito. Alternativamente, poderá recolher a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: FABIO MOTA (OAB 420111/SP)
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