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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1129923-92.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Janio Manoel de Santana - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR o direito da Parte Autora ao recebimento dos REFLEXOS DO ABONO FUNDEB ATÉ 12/04/22 SOBRE AS VERBAS DESCRITAS NA PETIÇÃO INICIAL; (ii) CONDENAR a Parte Ré ao pagamento dos valores não pagos a tal título, respeitada a prescrição quinquenal. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)
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