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TJMG · 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1129593-48.2026.8.13.0024/MG EXEQUENTE: ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO(A): VAGNER ROSA DA SILVA (OAB MG084609) ADVOGADO(A): LORENA MACHADO SILVA (OAB MG172570) EXECUTADO: MASTERMEC SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): CAIO CESAR PELC BULLING (OAB RS110993) DESPACHO Vistos etc. As custas judiciais constituem verba pública, cujo recolhimento só pode ser dispensado mediante anistia – o que depende de lei – ou por isenção, em situações excepcionais. Ressalte-se, ainda, que, por se tratar de pessoa jurídica, a parte executada deverá comprovar, com robustez, a mencionada insuficiência de recursos que a impossibilite de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo ao exercício de sua atividade. Assim sendo, intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, sob pena da não concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. P.I.
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