1129526-62.2021.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 9ª Vara Cível

Processo 1129526-62.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 0025696-73.2016.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Raimundo Cesar Silveira Holanda - - Genilda Benedita de Castro - Fabio Alexandre Donzelini - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro opostos, mantendo hígida e eficaz a penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 36.075 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, lavrada nos autos principais de cumprimento de sentença nº 0025696-73.2016.8.26.0100. Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos do embargado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, com correção monetária calculada pelo IPCA desde o ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) e juros de mora legais aplicados a contar do trânsito em julgado (artigo 85, § 16, do CPC). Certifique-se o teor deste desfecho nos autos do cumprimento de sentença em apenso (processo nº 0025696-73.2016.8.26.0100), a fim de viabilizar o regular prosseguimento da marcha executiva perante aquele juízo. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe e anotações necessárias no sistema informatizado. P.I. - ADV: ADAIR RODRIGUES COSTA JUNIOR (OAB 107100/SP), VALERIA GALVAO FREIRE (OAB 107057/SP), SANDRA LELLIS AGUIAR (OAB 110970/SP), ZIPORA DO NASCIMENTO SILVA REIS (OAB 228507/SP), SANDRA LELLIS AGUIAR (OAB 110970/SP)