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Publicações do processo
1129465-12.2025.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1129465-12.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Emerson Jose Jacomazzi de Matos - Vistos. Indefiro o prosseguimento do presente incidente processual, visto que, embora tenha sido informado que a parte autorarenunciou ao crédito excedente ao limite legal, não consta dos autos termo derenúnciaou manifestação expressa da parte nesse sentido, documento indispensável à regular instrução do pedido. O teto definido para oexercíciode 2025 é de R$ 16.296,75 para fins de expedição de ofício requisitório de pequeno valor (RPV). Diante disso, providencie a parte autora cadastro de NOVO incidente processual digital, no prazo de 10 (dez) dias, observando valores e informações corretos. Arquive-se o presente incidente. - ADV: BEATRIZ ANGÉLICA FRANCISCO FIGARO CANELA (OAB 427403/SP)
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