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Publicações do processo
1129454-80.2025.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1129454-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Lidia Maria dos Santos Toledo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela provisória de urgência anteriormente concedida. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça para fins recursais. Sem custas processuais nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por expressa disposição do artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável supletivamente por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. - ADV: STEFANIE CASTILHO REINA (OAB 455193/SP), DJALMA CARA TOLEDO (OAB 371772/SP)
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