1129171-73.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1129171-73.2026.8.13.0024/MG AUTOR: LUIS CARLOS PIRES ADVOGADO(A): BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB RS110811) DESPACHO Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória movida por Luis Carlos Pires em face de Jeri-2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.. Passo a apreciar o feito. I. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). II. Registro que as custas processuais prévias foram devidamente recolhidas (evento 13, DOC1). Por sua vez, indefiro o pedido de tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, uma vez que não apresentado o competente termo de adesão. III. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o Magistrado deve de imediato designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC). Contudo, é fato notório que o prazo médio para inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC gira em torno de 30 a 60 dias, razão pela qual este Juízo, em atenção aos Princípios da Efetiva Prestação Jurisdicional, Duração Razoável do Processo e Celeridade Processual, vem se posicionando pela dispensa da realização da audiência de conciliação preliminar, o que não obsta a tentativa de composição amigável futura entre as partes em caso de manifestação de expresso interesse nos autos. Feitas as considerações necessárias, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal (art. 335, CPC), sob pena de revelia. Sendo o caso, com fundamento na Portaria nº 8.836/CGJ/2026, fica autorizado o envio direto de mandados entre comarcas via EPROC, dispensando-se a expedição de carta precatória. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito em Substituição (LU)