1128987-04.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128987-04.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Davi Teixeira Galvão - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PROCEDIMENTO COMUM INDENIZAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO AGRESSÃO NO TRABALHO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADMISSIBILIDADE EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL DEVER DE INDENIZAR.1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA BASEADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO NO CASO DE COMPORTAMENTO DANOSO COMISSIVO (ART. 37, § 6º, CF) E SUBJETIVA POR CULPA DO SERVIÇO OU 'FALTA DE SERVIÇO' QUANDO ESTE NÃO FUNCIONA, DEVENDO FUNCIONAR, FUNCIONA MAL OU FUNCIONA ATRASADO.2. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VÍTIMA DE AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ATINENTE AO CARGO. OMISSÃO NO DEVER DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO AGENTE PÚBLICO. AÇÃO ADMINISTRATIVA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Alves dos Santos (OAB: 533272/SP) (Procurador) - Marcia Alves Ribeiro Rodrigues (OAB: 151903/MG) - Kelly Regina da Silva Matos (OAB: 487753/SP) - 1° andar