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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Processo 1128803-14.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Luiz Miguel Teixeira Fernandes - Vistos. Reitero os termos da decisão de fls. 41/43, devendo o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar: a) comprovante de residência atual e em seu nome, justificando caso esteja em nome de terceiro; b) cópia do procedimento administrativo impugnado. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: JESIEL MIQUEIAS ERNANDES (OAB 468901/SP)
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