1127711-59.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1127711-59.2023.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1127711-59.2023.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador MAURÍCIO SIMÕES DE ALMEIDA BOTELHO SILVA APELANTE: RAUANY SOUSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB SP432453) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) EMENTA VOTO Nº: 15243 APELAÇÃO Nº: 1127711-59.2023.8.26.0100 COMARCA: São Paulo APELANTE(S): Rauany Souza da Silva APELADO(S): Banco Pan S.A. JUIZ DE DIREITO: Juliana Dias Almeida de Filippo APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CET. TARIFAS. SEGUROS. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, JULGADA IMPROCEDENTE. A AUTORA APELOU, ALEGANDO ABUSIVIDADE DOS JUROS, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, ILEGALIDADE DE TARIFAS, VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS, IRREGULARIDADE NO IOF FINANCIADO, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DISCUTE-SE A VALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CAPITALIZAÇÃO, DAS TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO E CADASTRO, DOS SEGUROS VINCULADOS AO FINANCIAMENTO, DO IOF FINANCIADO E DA MORA. RAZÕES DE DECIDIR. A REVISÃO CONTRATUAL EXIGE ABUSIVIDADE CONCRETA. OS PERCENTUAIS DE 5,14% AO MÊS E 82,40% AO ANO CORRESPONDEM AO CET, E NÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PACTUADOS EM 3,49% AO MÊS E 50,92% AO ANO. A TAXA MÉDIA INDICADA PARA O PERÍODO, DE 2,06% AO MÊS E 27,15% AO ANO, É MERO REFERENCIAL, NÃO LIMITE AUTOMÁTICO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL VÁLIDA, EM CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 2.170-36/2001 E COM PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO EXIGÍVEIS, COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TARIFA DE CADASTRO ADMISSÍVEL NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. IOF FINANCIADO LÍCITO. SEGUROS ABUSIVOS, POIS NÃO DEMONSTRADA LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFIGURANDO VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA, DE R$ 1.600,00, E SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS, DE R$ 565,00. MORA MANTIDA. DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE. O CET NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE; É ABUSIVA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO VINCULADO AO FINANCIAMENTO SEM PROVA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, apenas para declarar a abusividade das cobranças relativas ao seguro prestamista e ao seguro de responsabilidade civil facultativa de veículos, determinar o recálculo do contrato com sua exclusão e condenar o réu à restituição simples dos valores efetivamente pagos a esses títulos, mantida, no mais, a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.